POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, apresenta um conjunto de regras relativas à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Assim, estão sujeitas à aplicação do RGPD, as empresas que tenham o seu estabelecimento no território da União Europeia, independentemente da sua localização, ainda que o tratamento dos dados seja feito fora da UE.

1. O Compromisso da PPMakers

A Gobierna TI Portugal, Lda., empresa detentora da marca PPMakers (de ora em diante “PPMakers”), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente lhe são confiados. A presente Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais que recolhe e como os titulares podem exercer os seus direitos.  

2. O Responsável pelo Tratamento de Dados

No âmbito das suas atividades e atribuições, a PPMakers é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada. A PPMakers dispõe de um responsável pelo tratamento de dados, o qual poderá ser contactado através do email dpo@ppmakers.com. Ao responsável pelo tratamento de dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como junto dos clientes e utilizadores, em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

3. Dados Pessoais, Titulares de Dados Pessoais e Categorias de Dados Pessoais

O que são Dados Pessoais?

Dados pessoais são todas as informações, de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo, um número de identificação ou um dado de localização).

De quem recolhemos Dados Pessoais?

Em face das funções e atribuições da PPMakers, na sua maioria são tratados dados de pessoas singulares e coletivas, designadamente no âmbito de processos de recrutamento e seleção ou em atividades formativas. Deste modo, para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados dos seguintes tipos de pessoas singulares (releve-se que se trata de um elenco não exaustivo):

• Colaboradores da PPMakers
• Candidatos a ofertas de emprego/estágio
• Formandos das acções de formação leccionadas pela PPMaker

Como são recolhidos os Dados Pessoais?

A PPMakers apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário para a execução das funções a que se encontra adstrita. A recolha dos dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website institucional. Para execução das diferentes finalidades poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de identificação (como o nome, naturalidade, cartão do cidadão ou data de nascimento);
• Dados de contacto (como o telemóvel, morada ou email);
• Dados de habilitação e situação profissional (como o nível de escolaridade e outros dados incluídos em cvs);
• Dados bancários, financeiros e transações (como IBAN ou número de identificação fiscal).

4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Porquê e com que Fundamento Utilizamos os Seus Dados Pessoais?

Todos os dados recolhidos e tratados pela PPMakers têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

• O consentimento: quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web;
• A execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais; 
• O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica. Aqui inclui-se, por exemplo, a comunicação de dados junto de outros organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais;
• O interesse legítimo: quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui incluem-se tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei.

Quais as Finalidades para a Recolha dos Dados?

Os dados pessoais recolhidos são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui algumas das principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela PPMakers:

• Formalização de contratos com colaboradores e concretização das condições acordadas;
• Comunicação com colaboradores, candidatos ou formandos;
• Divulgação de newsletters e outras comunicações ou publicações;
• Elaboração dos contratos ou certificados de formação;
• Gestão de candidaturas espontâneas ou a ofertas de emprego.

5. Período de Conservação de Dados Pessoais

A PPMakers trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, designadamente, para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar a que os dados sejam conservados por período superior. Findo o período de conservação, proceder-se-á à eliminação dos sobreditos dados.

6. Direitos dos Titulares dos Dados 

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que se recolhem e tratam os dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, o titular dos dados poderá exercer junto da PPMakers, designadamente:

• Direito de Acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características;
• Direito de Retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados;
• Direito à Eliminação dos Dados: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e, desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar);
• Direito à Limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades;
• Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos mesmos;
• Direito de Oposição: direito que permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing);
• Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer estes Direitos?

Todos os direitos supracitados poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito. De igual forma, poderá remeter questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Responsável pelo Tratamento de Dados, através do email dpo@ppmakers.com.

7. Transmissão de Dados

Com Quem Partilhamos os Seus Dados Pessoais?

Atendendo às funções inerentes, e dependendo da respetiva finalidade, os dados recolhidos poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais, regulamentares ou contratuais. 

8. Legislação

O tratamento de dados de carácter pessoal dos dados de utilizadores e clientes realizados pela PPMakers, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho).